Hoje aconteceu o Seminário Jurídico Estadual em Belo Horizonte. Foram partilhadas ponderações do jurídico do Sind-UTE/MG sobre os "Embargos declaratórios", recurso à Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).
Duas dúvidas foram questionadas concernentes ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal no que tange ao PSPN. A primeira a ser questionada foi a "Modular os efeitos" (que os Administradores públicos não sejam obrigados a pagar o retroativo.). A segunda, tem nos efeitos "erga hominis" a discussão sobre a jornada extra classe.
O título de hoje vai para Beatriz Cerqueira autora da frase: "A experiência jurídica da Zona da Mata é fantástica."
Para quem não sabe, na Subsede Juiz de Fora, a advogada permanece apenas 3 horas por semana. Que experiência fantástica!
Parece que quem sabe, entende e interpreta as leis é a população, pois os legisladores ignoram ou não querem interpretar para beneficiar a classe dos professores. Vamos lá, Poder Legislativo! Os senhores estão lendo e escrevendo, mediante suor dos professores que tiveram.
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