A Campanha Salarial 2014 começou. Vamos à luta em defesa das nossas reivindicações.

Sind-UTE/MG realiza Assembleia Estadual e lança Campanha Salarial Educacional 2014

Mais de mil trabalhadores e trabalhadoras em educação da rede estadual de Minas Gerais realizaram, nessa quarta-feira (26/02), a primeira Assembleia Estadual do ano, no Pátio daAssembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG),em Belo Horizonte.

A categoria definiu as estratégias e o calendário de lutas para março e abril e lançou a Campanha Salarial Educacional 2014, com o lema: “Governador, não aceitamos jogo sujo! Exigimos respeito”.

  Apoios

Diversas lideranças marcaram presença em solidariedade à luta da categoria. O estudante, Paulo Sérgio Tuca, Presidente da União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais (UEE/MG), falou do compromisso da entidade com a luta por uma educação de qualidade e da jornada de lutas que a juventude acontecerá em março.

Paulo Sérgio Tuca, Presidente da União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais (UEE/MG)

Já o estudante Lincoln Emmanuel, representando a Associação Metropolitana dosEstudantes Secundaristas da Grande BH (Ames-BH) relatou a indignação dos estudantes com o Reinventando o Ensino Médio e afirmou que a entidade fará uma intensa campanha de denúncia nas redes sociais sobre os problemas que estudantes estão enfrentando.

Lincoln Emmanuel, representante a Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande BH (Ames-BH)

Os deputados estaduais Rogério Correia, Adelmo Leão, Maria Teresa Lara e Elismar Prado e o deputado federal Weliton Prado manifestaram o compromisso que têm com a luta da categoria. A diretora do  Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede-BH), Andréa Carla Ferreira,  também marcou presença e colocou a entidade à disposição da unificação das lutas este ano.

Sônia Mara, representando o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), reafirmou a importante aliança construída entre a educação e os movimentos populares e com palavras de ordem relembrou: “Água, educação e energia não são mercadoria”.

Sônia Mara, representante o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Pauta de reivindicações

A Pauta de Reivindicação já foi protocolada junto ao Governo, no entanto dois itens aprovados pelos trabalhadores na assembleia estadual serão incluídos no texto: a não utilização da prova de classificação como instrumento de aprovação automática independente do desempenho do estudante e a revisão da situação do assistente técnico de educação básica “ATB Financeira”. Além disso, a decisão da categoria é intensificar a pressão ao governo do Estado para que as reivindicações sejam discutidas e atendidas.

Como 2014 é um ano eleitoral, o período para alterações relacionadas à tabela salarial e à carreira é o dia 5 de julho. É necessário considerar também que o período da Copa do Mundo será de recesso na rede estadual. “Por isso, o nosso prazo para fazer a campanha salarial é o primeiro semestre. Não temos tempo a perder. Começamos a campanha e precisamos fazer uma forte greve nacional, com atividades que dêem visibilidade aos problemas vividos na rede estadual. Neste sentido a realização da primeira assembléia estadual ainda em fevereiro foi muito importante. Até a próxima assembléia, o desafio é mobilizar todo o Estado para construirmos um calendário ofensivo que pressione o governo a negociar”, destacou a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira.

Unificar a luta - O debate realizado no Conselho Geral do Sind-UTE/MG, que se reuniu no período da manhã, apontou a necessidade de unificar a luta com outros sindicatos do funcionalismo, estudantes e movimentos sociais. Também foi aprovada a construção de uma unidade com o Movimento dos Atingidos pela Copa. A presidente da Associação dos Diretores de Escola de Minas Gerais (Adeomg), , participou do Conselho Geral e registrou a disposição da entidade de construir ações em parceria com o Sind-UTE/MG.

Ana Maria Belo, presidente da Associação dos Diretores de Escola de Minas Gerais (Adeomg)

 

Reunião do Conselho aconteceu pela manhã, no auditório do CREA-MG

Votação durante a reunião do Conselho, pela manhã, no auditório do CREA, em BH, dia 26/02/14

Denúncias

Montes Claros: A subsede de Montes Claros apresentou ao Conselho Geral denúncia sobre a situação do Conservatório Lorenzo Fernandes. Às vésperas de completar 53 anos, o Conservatório, que atende a mais de 4.500 alunos e 20.000 projetos de extensão enfrenta a redução do quadro de funcionários, o auditório está interditado há mais de 1 ano, entre vários problemas de estrutura.

Itabira: A subsede de Itabira denunciou a agressão física e verbal sofrida por uma professora da Escola Estadual da Fazenda da Betânia em Itabira e a omissão da Secretaria de Estado da Educação (SEE) diante do fato, o que causou indignação em toda a comunidade escolar.

Teófilo Otoni: Uma Auxiliar de Serviços da Educação Básica de Teófilo Otoni fez o seguinte depoimento: “Nas escolas, o governo não está colocando servidor suficiente para trabalhar. Nós temos que trabalhar para duas ou três pessoas. Estamos doentes sem agüentar, estamos sem estrutura nenhuma para o trabalho. Peço a vocês para ver o que é possível fazer par nós. Precisamos de mais pessoas nas escolas porque aumenta o número de aluno e diminui o número de servidor.”

Governo maquiou o fechamento do ano letivo de 2013. Vários professores denunciaram situações irregulares em 2013 no que se refere ao fechamento do ano letivo. Quem repôs aula não recebeu, houve a proibição de reposição com o preenchimento fictício do diário da turma com freqüência e conteúdos que não foram repostos. Sobre o não pagamento das aulas repostas, o Sindicato questionará a Secretaria de Educação. Quanto a situação de “maquiagem” nos diários escolares feita por terceiros, a orientação do Sind-UTE/MG é que seja encaminhado o nome da escola para que a entidade tome as providências cabíveis.

Cidades presentes

A assembleia estadual foi representativa das mais diversas regiões do Estado, com a presença de lideranças de várias cidades mineiras, entre elas: Almenara, Araçuaí, Araxá, Arinos, Barbacena, Betim, Bocaiúva, Bom Bosco, Bom Despacho, Brasilândia de Minas, Campo Belo, Candeias, Capelinha, Capinópolis, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Coronel Murta, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Dom Cavati, Esmeraldas, Espinosa, General Carneiro, Governador Valadares, Guanhães, Ibirité, Igarapé, Inimutaba, Ipaba, Ipatinga, Itabira, Itabirito, Itacarambi, Itaiobeiras, Itaobim, Itinga, Ituiutaba, Jacinto, Jáíba, Janaúba, João Monlevade, Lagoa da Prata, Manga, Manhuaçu, Matipó, Mato Verde, Matozinhos, Medina, Monte Azul, Monte Carmelo, Montes Claros, Muriaé, Nanuque, Patrocínio, Perdões, Poços de Caldas, Porteirinha, Presidente Dutra, Riachinho, Ribeirão das Neves, Sabará, Sacramento, Salinas, São Gonçalo do Pará, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, São José do Salgado, Sete Lagoas, Simonésia, Teófilo Otoni, Ubá, Ubaporanga, Uberlândia, Unaí, Várzea da Palma, Vespasiano, Viçosa e Virgem da Lapa.

Calendário de mobilização

Março

08/03– Participar das atividades do Dia Internacional da Mulher.

17, 18 e 19.03 – Greve Nacional da Educação, coordenada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) com as seguintes atividades:

·                     17.03.14 – Atos regionais organizados pelas subsedes do Sind-UTE/MG

·                     18.03.14 – Denúncia ao Ministério Público, em todas as regiões do estado, sobre os problemas do Reinventando o Ensino Médio, principalmente sobre a negativa de matrículas.

·                     Organização das caravanas a Brasília

19.03.14 – Manifestação em Brasília.

Em outra frente, os trabalhadores em educação vão participar da Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que acontecerá às 16h, e que discutirá a Campanha Salarial da categoria, com mobilização da comunidade escolar.

Abril

Realização de assembleias locais, discussão e esclarecimentos sobre a Co-participação do Ipsemg e o debate sobre o indicativo de greve para a próxima assembléia estadual.

09 de abril – Participar do Ato das Centrais Sindicais.

24 de abril – Assembléia estadual, com paralisação das atividades.

Lançamento da Semana Nacional de Educação da CNTE, com participação de representantes dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo

Greve Nacional

O Sind-UTE/MG também reforçou a convocação da CNTE para greve nacional nos dias 17, 18 e 19 de março. Trabalhadores em educação vão parar o Brasil para exigir o cumprimento da lei do piso, carreira e jornada, investimento dos royalties de petróleo na valorização da categoria, votação imediata do Plano Nacional de Educação, destinação de 10% do PIB para a educação pública e contra a proposta dos governadores e o INPC. Em Minas Gerais, segundo o Sindicato, a educação vai responder a esse chamado.

Fonte: site Sindute Estadual

Governo anuncia pagamento do Prêmio de Produtividade de 2012

Finalmente, Anastasia anuncia, com o costumeiro alarde na imprensa, o pagamento do prêmio de produtividade de 2012.  Além do atraso de quase dois anos, o prêmio ainda será pago em duas parcelas e os valores de cada secretaria não foram anunciados.

Esse prêmio é parte da perversa política remuneratória do governo de Minas,  e é uma espécie de "compensação" pelos índices miseráveis de reajuste e pela retirada de benefícios da carreira. Reajustes dignos e plano de carreira  são os dois únicos  mecanismos que, de fato, valorizam o salário ao longo do tempo, inclusive na aposentadoria o resto é perfumaria, enganação e marketing.

Ganhamos tão pouco que ficamos esperando, ansiosamente, por essa migalha, mas não podemos nos deixar enganar. Valorização profissional de verdade é o pagamento do piso salarial nacional e o retorno do nosso plano de carreira com mudança de grau de dois em dois anos e de nível imediatamente  ao termino do curso de pós graduação, sem a espera absurda de 8 a 12 anos como é atualmente.

Outra questão a ser analisada nesse anúncio do governo (abaixo) é o valor total do Prêmio. Anastasia anuncia, com grande estardalhaço, o valor de 570 milhões para o ano de 2012, nós gostaríamos mesmo é de saber quanto o governo gastou em propaganda nesse mesmo ano. Essa cifra jamais será anunciada e, certamente, é muito superior a esse "bônus" ao funcionalismo.

Governo de Minas vai destinar R$ 570 milhões para o Prêmio por Produtividade

Mais de 360 mil servidores receberão o bônus em função de metas cumpridas. O pagamento será feito em duas parcelas, nas folhas de março e junho

O Governo de Minas vai investir R$ 570 milhões no Prêmio por Produtividade, beneficiando aproximadamente 365 mil servidores em atividade na administração direta e indireta do Estado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (25/2) pela subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Fernanda Neves, durante a primeira reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones) em 2014. O pagamento do bônus será feito em duas parcelas, nas folhas de março e junho, que são creditadas no quinto dia útil de abril e julho, respectivamente.

Os servidores receberão o Prêmio por Produtividade pelo cumprimento de metas pactuadas em 2012 pelas equipes em suas áreas de atuação - educação, saúde, desenvolvimento social, transportes, entre outras. As metas são pactuadas em duas etapas do Acordo de Resultados. Na primeira etapa, os secretários e dirigentes de órgãos pactuam as metas com o governador. Na segunda etapa, cada equipe ou unidade gerencial, como escolas e hospitais, pactua as metas com o dirigente da secretaria ou órgão. Naquele ano foram cerca de 1.200 metas específicas, entre indicadores e produtos.

Os servidores alcançam diferentes índices de participação, de acordo com a quantidade e com o percentual de resultados alcançados. O desempenho médio entre todos os órgãos avaliados foi 88%. O valor final do bônus considera a nota obtida e os dias efetivamente trabalhados. “Cada servidor pode receber como bonificação até o valor correspondente a um salário”, afirma Fernanda Neves.

Resultados positivos em 2012

Como resultados das metas acordadas e cumpridas na área da Educação, merecem destaque os 305.105 mil novos alunos atendidos pelo Projeto de Educação Profissional (PEP) e os 70.381 alunos atendidos em turmas de aprofundamento de estudos no Ensino Médio. Os indicadores relativos ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) também foram 100% cumpridos.

Na área da Saúde, o cumprimento das metas resultaram na implantação de 100 unidades do Farmácia de Minas, sete Casas de Apoio a Gestante e Puérpera e quatro Centros Hiperdia Minas em Pirapora, Patos de Minas, Diamantina e Teófilo Otoni. A meta dos indicadores também foi alcançada pelo sistema de saúde, a exemplo do aumento da cobertura populacional do Programa Saúde da Família que atingiu naquele ano 76,9% das famílias. A proporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal atingiu 72% em 2012.

No sistema operacional de Defesa Social, as metas resultaram na criação de 270 vagas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios de Oliveira, Sete Lagoas, Pedro Leopoldo, Viçosa e Pompéu. Outra meta cumprida foi a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) em 480 municípios mineiros.

O atendimento de 72.107 alunos por meio do Poupança Jovem foi um dos resultados positivos na área de desenvolvimento social. Na área da agricultura, merecem destaque a certificação internacional de 1.644 propriedades produtoras de café e o volume de fiscalizações do uso de agrotóxicos em propriedades rurais, que somou cerca de 5.500 em 2012. No setor de transportes e obras públicas, o percentual de municípios com acesso pavimentado chegou a 98% e foram recuperados 934,6 quilômetros de rodovias.

Comitê de Negociação Sindical

Realizada na Cidade Administrativa, a primeira reunião do Cones foi conduzida pela subsecretária Fernanda Neves, com a participação da diretora da Assessoria de Relações Sindicais da Seplag, Helga Beatriz Almeida, e de 10 entidades que representam os servidores do Executivo.

No encontro, ficou definido o cronograma de reuniões mensais, para discutir temas como assédio moral, saúde ocupacional, liberação de servidor para exercício de mandato eletivo sindical e a política remuneratória. Esse último tema é discutido de acordo com a Lei de Política Remuneratória (Lei nº 19.973/2010).

“A definição das pautas é fruto das reivindicações formuladas pelas entidades e enviadas para a Seplag. No Cones, discutimos os assuntos gerais relativos ao conjunto de servidores. No caso de questões específicas, estamos à disposição para marcar reuniões com os representantes por categoria”, destaca Fernanda Neves.

Fonte: Agência Minas

Mais um dia de luta pela escola pública. Mais uma manifestação em Juiz de Fora

A manifestação iniciou-se em frente ao IEE e terminou na SRE. A Superintendente, 

mais uma vez não "pode" receber a comissão formada por professores, alunos e 

SindUte. Deixamos bem claro à sua assessoria que exigimos conversar com a

representante de Anastasia e da Secretária de Educação em Juiz de Fora pois 

queremos respostas às reivindicações apresentadas. Uma nova reunião será

agendada e convocaremos alunos e educadores para participarem.

Alunos de escolas estaduais voltam 

a protestar

Por Tribuna

Jovens foram para a Rio Branco com faixas

Alunos das escolas estaduais Delfim Moreira e Escola Normal fizeram mais um protesto na manhã desta quarta-feira (26), em Juiz de Fora. Os estudantes se reuniram, às 7h, em frente à uma das instituições na Avenida Itamar Franco com a Espírito Santo e saíram em passeata até a Avenida Rio Branco. O motivo das manifestações, apoiada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), é a superlotação das salas de aulas em virtude do artigo da resolução nº 2.442 de 2013, da Secretaria de Estado de Educação, que só permite a abertura de classes noturnas com determinadas exigências, entre elas, a idade mínima de 18 anos para os alunos ou carteira de trabalho assinada. Além disso, os estudantes e professores também reclamam da precariedade nas estruturas dos prédios das instituições, como as salas de aula e os banheiro.

Além da manifestação, os professores da rede estadual estão paralisados nesta quarta. A razão é a demora para o Governo estadual agendar a negociação salarial com a categoria. A pauta com reivindicações da classe foi entregue à Secretaria de Educação no início de fevereiro, e desde essa data ainda não houve resposta. Uma assembleia para definir as novas decisões a serem tomadas está marcada para ser realizada nesta tarde em Belo Horizonte.

MANIFESTAÇÃO EM JUIZ DE FORA 4ª FEIRA, DIA DA PARALISAÇÃO ESTADUAL

Participe das atividades do seu sindicato. O sindicato somos todos nós!

SindUte denuncia ao Ministério Público o fechamento do ensino médio noturno

Governo Anastasia nega o direito de matrícula a alunos no Ensino Médio

Medida leva Sind-UTE/MG a recorrer  ao Ministério Público

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Essa disposição, contida no Art. 205 da Constituição Federal de 1988, vem sendo contrariada em Minas Gerais, pelo governo do Estado.

Com base nessas e em outras alegações legais, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) entrou, hoje (19/02), com representação nas Promotorias da Educação e da Infância e do Adolescente do Ministério Público Estadual da Comarca de Belo Horizonte, para delatar a ocorrência de um fato que vem tirando o sono de muitos pais e alunos.

Segundo a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, o Governo do Estado determinou o fechamento do período noturno nas escolas públicas, ocasionando a oferta de ensino de modo irregular. A supressão do ensino no período noturno das escolas estaduais prejudica tanto os alunos que já possuem alguma atividade profissional durante o dia, quanto àqueles que já estudam nos turnos diurnos e que, futuramente, poderão vir a exercer alguma atividade. “Podemos dizer que o Governo com essa determinação está empurrando esses alunos para fora da sala de aula, já que a Secretaria de Estado da Educação exige que os alunos apresentem Carteira de Trabalho assinada, caso contrário as escolas de Ensino Médio não aceitam a matrícula”, afirma Beatriz. O Ensino Médio da Rede Estadual enfrenta ainda problemas de salas superlotadas com redução do número de turmas e falta de transporte escolar, especialmente nas zonas rurais.

Ao propor que o Ministério Público instaure inquérito civil ou o penal para apurar os fatos, com o objetivo de que os agentes estatais responsáveis pelas irregularidades apontadas sejam responsabilizados civil, administrativa e/ou penalmente, o Sind-UTE/MG, também solicita diligências para conter esse absurdo.

Faltam professores e infraestrutura - O Sind-UTE/MG denuncia ainda que o quadro de professores não está completo, faltando profissionais para várias disciplinas, sobrecarregando professores que são obrigados a assumir disciplinas sem ter a formação adequada. A falta de profissionais, um dos fatores responsáveis pelo caos que se anuncia na volta às aulas acontece porque não houve segundo a coordenadora do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, a convocação dos candidatos aprovados no concurso de novembro de 2012. Havia a promessa de o governo chamar 21 mil novos servidores e apenas 14 mil aproximadamente foram convocados, até setembro de 2013.

Cargos Vagos - A publicação de editais de designação  chamou atenção para a quantidade de cargos vagos, o que confirma o que o Sindicato já afirmava: há mais cargos vagos do que os que foram divulgados no edital do concurso. No ano passado, o governo de Minas retirou, segundo dados do Dieese, mais de 15 mil professores de Educação Física e Ensino Religioso dos anos iniciais do Ensino Fundamental e as consequências disso somam prejuízos incalculáveis aos alunos. Existe decisão judicial para que somente professores formados em Educação Física atuem nesta disciplina, mas o Governo de Minas não cumpre.

De acordo com Beatriz, o concurso público completará dois anos de homologação em novembro deste ano e há uma morosidade enorme da Secretaria de Educação para realizar as nomeações. Além disso, as salas de aulas estão superlotadas com registro de até 60 alunos numa única sala. “As escolas estão sem condições de receber os alunos. Imagem que em 60% das escolas do Ensino Fundamental não existe sequer um local adequado para os alunos fazerem suas refeições, e quadro de funcionários e está incompleto”, relatou.

Resolução - Para fundamentar a representação, o Sindicato lembra que em 07 de Novembro de 2013, foi editada a Resolução SEE, nº 2.442, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da rede pública estadual de Minas Gerais. 

O artigo 3º dispõe que:

“A oferta do Ensino Médio em turnos diurnos deve ser opção preferencial da escola, observando-se ainda o disposto no artigo 2º desta Resolução.

§ 1º - O turno noturno deve ser reservado para a oferta de atendimento:

I - aos alunos comprovadamente trabalhadores com idade superior a 16 (dezesseis) anos;

II - aos alunos com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, comprovadamente inscritos em Programas de Menor Aprendiz (Lei Federal nº 10.097/2000 e Emenda Constitucional nº 20/1998 à CF/1988)...”

Recorre ainda ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, para reafirmar:

“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

“I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”

“ Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

(..)
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”. (g.n)

Para o Sindicato, o fato de a Escola ter que ofertar “preferencialmente” a demanda do Ensino Médio no turno diurno, como estabelece a Resolução SEE nº 2.442, não é o bastante para dizer que não haja necessidade da manutenção do turno noturno nas escolas estaduais.

Prejuízos - Com o fechamento do turno noturno há redução do quadro de pessoal dos servidores da educação; ausência de nomeação dos concursados aprovados no concurso, bem como ausência de contratação de servidores; ausência da oferta regular do ensino noturno para os alunos que exercem alguma atividade profissional, impedindo-os de ter acesso à educação e evasão escolar, já que muitos alunos terão que deixar as escolas para exercer alguma atividade profissional no período diurno.

Por tudo isso, e visando garantir e promover o fiel cumprimento da Lei Federal nº 9.384/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação  e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sind-UTE/MG está recorrendo ao Ministério Público para que  seja determinada, imediatamente, a oferta regular do ensino noturno em todas as escolas estaduais de Minas Gerais.

Férias-prêmio - E se, por um lado, o direito dos alunos está sendo surrupiado, por outro, conquistas importantes dos educadores também estão. Até agora, a SEE não divulgou a lista dos 10% de todos os servidores que adquiriram o direito às férias-prêmio no primeiro semestre deste ano. Esse em mais um dos um dos itens do acordo da greve de 2010 e que está sendo descumprido pelo governo. O sindicato já solicitou agendamento de reunião com a Secretaria de Educação para discutir esta situação.

Investimento do mínimo constitucional - Ao analisar o Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia Legislativa para 2014, o Sind-UTE/MG identificou que o Governo não irá investir o mínimo de  25% de impostos arrecadados em educação básica. Os números revelam que esse montante chegará a 23,94%, ou seja, abaixo do mínimo constitucional para a educação básica. “Encontramos, na verdade, um inchaço de despesas que não são da educação. O governo destina recursos da educação básica para as Polícias Civil e Militar, Fundação João Pinheiro, UEMG, Unimontes, Fundação Helena Antipoff, entre outras, e isso acaba por comprometer os valores que deveriam ser destinados para a educação básica”.

Salário e Carreira - O Sind-UTE/MG protocolou a pauta de reivindicações da categoria, no dia 31 de janeiro, e já solicitou o agendamento de reunião para o início das negociações deste ano.

A primeira assembleia da categoria acontecerá no dia 26 de fevereiro e uma greve da categoria não está descartada, assim como as mobilizações durante os jogos da Copa do Mundo. “Em janeiro de 2014, foi anunciado o reajuste do Piso Salarial em 8,32%, mas até agora o Governo do Estado não abriu a negociação com o Sindicato”.

Assembleia Estadual  - A primeira assembleia estadual da categoria acontecerá no dia 26 de fevereiro e uma greve da categoria não está descartada, assim como as mobilizações durante os jogos da Copa do Mundo de 2014. 

Greve Nacional -  E nos dias 17, 18 e 19 de março, a CNTE convoca os trabalhadores  em educação para uma greve nacional. “Vamos parar o Brasil para exigir o cumprimento da lei do piso, carreira e jornada, investimento dos royalties de petróleo na valorização da categoria, votação imediata do Plano Nacional de Educação, destinação de 10% do PIB para a educação pública e contra a proposta dos governadores e o INPC”. 

Atos contra suspensão das aulas noturnas continuam

Por Tribuna

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Cerca de 50 alunos acompanharam a situação

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) entregou nesta manhã de quarta (19) um documento na Secretaria de Estado de Educação pedindo a revogação do artigo da resolução nº 2.442 de 2013 que prevê exigências para abertura de classes noturnas, entre elas, a idade mínima de 18 anos para os alunos ou carteira de trabalho assinada. Cerca de 50 alunos de escolas estaduais de Juiz de Fora participaram da entrega.

Desde que a lei entrou em vigor, no começo deste mês, alunos e professores estão reclamando da suspensão de turmas no período da noite em diversos colégios estaduais da cidade, o que também acarretou a superlotação das classes diurnas.

Nota da CSP-Conlutas sobre reportagem da Revista Veja

17/02/2014

A Revista Veja desta semana, em matéria sobre os black blocs, tenta estabelecer uma relação entre a CSP-Conlutas e esse grupo, que absolutamente não é verdadeira.

A matéria afirma que os black blocs são apoiados por uma “organização (…) composta de advogados que ficam a postos, nas ruas e em delegacias, para ajudar manifestantes detidos em confrontos de rua. Em São Paulo, quem faz esse papel são os advogados da CSP-Conlutas, entidade sindical ligada ao PSTU”. ( veja aqui)

A Veja, mais uma vez, distorce declarações de nossa Central e, dessa forma, se presta ao papel de desinformar à opinião pública.

A CSP-Conlutas é uma central sindical e popular, composta por sindicatos, organizações populares e juvenis. Atua em todo o país e esteve presente nos protestos de junho, nas mobilizações que seguiram e nas paralisações nacionais de 11 de julho e 30 de agosto, convocadas pelas centrais sindicais.

Não temos nenhuma ligação com os black blocs. Temos outros métodos e formas de atuação. A Central tem, no seu interior, militantes de partidos de diferentes ideologias, mas preserva a sua autonomia frente aos partidos políticos e sua independência frente ao estado e suas instituições.

É reconhecida a atuação da Central na defesa das reivindicações dos trabalhadores e trabalhadoras por ela representados (as).

É sabido por todos que a truculência da polícia do governador Alckmin (PSDB- SP) desatou uma onda de solidariedade aos poucos milhares de manifestantes que iniciaram a luta contra o aumento das passagens em São Paulo em 2013. Os militantes da CSP-Conlutas estavam nessas manifestações.

Foi fruto dessa truculência absurda que os atos se massificaram e se espalharam por todo o país, afirmando que a luta não era apenas pelos 20 centavos.

A CSP-Conlutas teve alguns de seus militantes detidos, junto com algumas dezenas de jovens nessas manifestações. E colocou os advogados ligados à Central à disposição para liberar esses manifestantes.

Da nossa parte, não houve distinção quanto a esses jovens terem ou não ligação com a Central, ou serem ou não ligados aos black blocs, pois se tratava, naquele momento, da defesa do direito democrático de manifestação, que o governador Alckmin (PSDB) tentava impedir. Trata-se de um gesto de solidariedade, uma obrigação de qualquer organização dos trabalhadores.

A ilação feita pela Revista Veja, em sua reportagem, misturando uma ação de solidariedade da nossa Central com um suposto pagamento a pessoas para tumultuarem manifestações no Rio de Janeiro é muito grave. Tenta criar um ambiente de criminalização das lutas sociais no país, chegando ao cúmulo de transformar em crime até mesmo a atividade dos advogados.

Em sua sanha por buscar responsáveis pela trágica morte do cinegrafista Santiago Andrade, já condenada por nossa Central em nota oficial, tenta agora atingir partidos políticos de esquerda, sindicatos e advogados, no exercício de suas prerrogativas profissionais.

A CSP-Conlutas repudia os ataques infundados da Revista Veja. Seguiremos defendendo o direito democrático de manifestação e não aceitaremos que sob a trágica morte do cinegrafista Santiago e a dor dos amigos, profissionais e familiares, com os quais nos solidarizamos, se abram as portas para ataques às organizações sindicais e populares como a nossa Central, que lutam em defesa dos direitos da população trabalhadora, ao direito de manifestação e às liberdades democráticas.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2014.

Secretaria Executiva Nacional da

CSP CONLUTAS – Central Sindical e Popular

Paralisação dia 26/02. Temos muito motivos pra lutar!

Já tornou-se uma  triste regra: os educadores mineiros temem o início do ano letivo porque é o período de grandes ataques por parte do governo Anastasia. Nesse ano não foi diferente: proibição de matricular jovens no 1º ano do ensino médio noturno; salas superlotadas no diurno; centenas de excedências de efetivos e efetivados; centenas de designados sem emprego; demissão de professoras de apoio; mais uma pane no site da SEE  e  falta de transparência nas designações; primeiros dias de aula sem professores pelo atraso nas contratações etc.

Esses ataques não são casuais, o governo mineiro tem um projeto de enxugamento do quadro da educação e de mercantilizar o ensino médio através das parcerias privadas nos diversos projetos para esse segmento. Em 2014 já não tem o 1º ano, em 2015 não terá o 2º  e em 2016 o 3º e assim estará extinto o ensino médio no noturno nas escolas mineiras. Quantos adolescentes e jovens fora da escola e quantos educadores excedentes ou desempregados por esse projeto?

Precisamos reagir, dar uma basta aos constantes ataques que sofremos desse governo. Dia 26 será um dia de luta no estado. Vamos transformar  nossa indignação  e revolta em ação  concreta para dar uma resposta. Dizer NÃO ao projeto de educação de Anastasia. 

Enquanto nossa indignação estiver contida nos limites dos muros das escolas não conseguiremos barrar os ataques do governo. Vamos pras ruas, é dela que os governantes têm medo, é nela que conseguimos mostrar para a sociedade que as  escolas das propagandas milionárias são uma farsa.

Efetivação sem concurso público de 98 mil servidores em Minas será julgada no STF

Como  está afirmado no texto abaixo, a lei 100 foi criada pelo governo mineiro para resolver uma dívida de 10 bilhões do governo com o INSS. Essa dívida aconteceu porque os governos mineiros por décadas descontaram a parte da previdência, no contra cheque dos designados, para o Ipsemg e não para o INSS como determina a Constituição Federal.

Quando a situação ficou insustentável Aécio fez um acordo, cujos termos ninguém conhece, com o INSS e assim a lei 100 foi criada. Dessa forma fica claro que não foi para "corrigir distorções históricas" que atingiam os trabalhadores como Anastasia quer nos fazer crer.

A direção estadual do Sind-Ute acompanha a tramitação da Ação de Inconstitucionalidade no STF e já tentou agendar, por inúmeras vezes, reunião com o governo para tratar desse assunto, porém  não obteve resposta até o momento. 

É importante lembrar que, por questão de princípio, o SindUte não é o autor dessa ação contra a lei 100, por acreditar que um sindicato não deve litigar contra trabalhadores da sua categoria, seja qual for a situação apresentada. 

O Sindicato reivindica de Anastasia, no caso de queda da lei 100, que não haja nenhuma demissão e que sejam mantidos todos os direitos como férias prêmio, aposentadoria ou outro benefício concedido no período de vigência da lei.

Ação que questiona a efetivação sem concurso de 98 mil servidores estaduais em 2007 está pronta para ser julgada no Supremo. Ministro relator emitiu esta semana voto sobre o assunto

Juliana Cipriani -

Publicação: 13/02/2014 06:00 Atualização: 13/02/2014 07:15

Sete anos depois da efetivação de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais sem concurso público, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é válida a lei complementar que garantiu aos chamados designados da educação os mesmos direitos dos concursados. O relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a medida, ministro Dias Toffoli, já emitiu seu voto, cujo teor não foi antecipado, e liberou, na segunda-feira, a ação para ser incluída na pauta de julgamentos. A data depende apenas de uma decisão do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Se o Supremo derrubar a lei, os funcionários terão de deixar os cargos.

Toffoli já tinha dado um primeiro posicionamento sobre o caso, em novembro de 2012, quando definiu que a ação terá o rito abreviado. Ou seja, será julgada diretamente no mérito. A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do estado até 31 de dezembro de 2006 que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando funções como professores, vigilantes e faxineiros. Eles passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). À época, os deputados estaduais conseguiram aprovar emenda que inclui 499 funcionários da função pública e quadro suplementar lotados na parte administrativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 

A legislação foi aprovada em meio a uma grande polêmica sobre a constitucionalidade do texto. Mesmo assim, foi adiante já que a medida fazia parte de um acordo estimado em R$ 10 bilhões com o Ministério da Previdência para dar ao governo mineiro o certificado de regularização previdenciária (CRP). O documento é necessário para se obter recursos da União, o que vinha sendo feito por decisões liminares por causa de uma pendência em relação aos designados.

Em maio do ano passado, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer pelo conhecimento e procedência do pedido de suspensão dos efeitos da lei. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, repetiu as alegações que já havia feito na petição inicial, também assinada por ele. De acordo com o procurador, as contratações sem concurso são permitidas somente em vagas temporárias e quando há o reconhecimento de que um cargo se torna de necessidade permanente, é preciso transformá-lo em cargo de provimento efetivo. 

Na ação, Gurgel cita duas ações no STF que tornaram inconstitucionais leis do Rio Grande do Sul e Distrito Federal semelhantes à mineira agora questionada. Foi pedida medida cautelar para suspender a norma, já que a PGR entendeu que ela implica  gastos no orçamento estadual e prejudica pessoas que poderiam ter acesso às vagas por concurso público. 

Em fevereiro do ano passado, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer entendendo que o artigo da Lei Complementar 100/07 questionado fere a Constituição Federal, que prevê o ingresso na administração pública somente por concurso público. “Resta clara a imperatividade da regra geral do concurso público para provimento de cargos públicos, mesmo para os servidores beneficiados pela estabilidade e que eventualmente pretendessem ser titulares de cargos efetivos”, argumentou. Porém, o advogado geral da União, Luiz Adams, também opinou pelo não recebimento da ação, por considerar que ela foi elaborada de modo errado. 

Parte da lei já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em julgamento de arguição de inconstitucionalidade cível, mas, como a decisão atingia um universo pequeno dentro do total, a PGR decidiu entrar com a Adin para excluir todos os beneficiados dos quadros do estado, alegando violação dos princípios públicos da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público.

Tranquilidade

Por meio de nota, o governo de Minas afirmou que a Lei Complementar 100 trouxe um “avanço” ao corrigir “distorções históricas” que atingiam quase 100 mil trabalhadores da educação. “Até então, estes trabalhadores, em sua maioria professores, serventes e auxiliares de educação, não possuíam garantias sobre o direito à aposentadoria. A Lei Complementar nº 100/2007 regularizou a situação previdenciária desses servidores”, diz a nota. Em relação à Adin, o governo diz aguardar com tranquilidade o resultado e esperar que os efeitos da lei sejam mantidos.