ASSEMBLEIA REGIONAL DO SIND-UTE APROVA ASSINATURA DE DOCUMENTO DA CSPCONLUTAS CONTRA O ACE
A campanha contra o ACE (Acordo Coletivo Especial) está em curso é preciso ampliar sua divulgação. Uma das principais iniciativas da CSP-Conlutas é o Manifesto aprovado no Seminário Nacional realizado no Rio Grande do Sul. Será realizada a entrega formal do documento no Congresso Nacional, prevista para o dia 7 de novembro, após a realização de um seminário nacional para discutir o tema. Até lá, seminários estaduais ocorrerão por todo país, a exemplo dos que ocorreram em Porto Alegre e em São Paulo.
O QUE É O ACE
ACORDO COLETIVO ESPECIAL É FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA
É PRECISO DIZER NÃO!
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), uma das entidades mais importantes da CUT, apresentou ao governo federal e ao presidente da Câmara dos Deputados, uma proposta de Anteprojeto de Lei que muda a legislação trabalhista criando o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico e pedindo pressa para sua aprovação. Para alem dos argumentos elencados na cartilha que o Sindicato preparou para defender a sua proposta, o que salta aos olhos é que se trata de mais uma tentativa de mudar a legislação para que passe a prevalecer – na negociação coletiva entre o sindicato e a empresa – o negociado sobre o legislado.
Já houve duas tentativas de implantação desta mudança na CLT nos últimos anos. Foram levadas a cabo primeiro por FHC, em seu segundo mandato, quando tentou aprovar uma mudança na Constituição Federal e, depois, no artigo 618 da CLT. Depois, este mesmo propósito aparecia nos debates da proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho constituído pelo governo Lula em seu primeiro mandato. As duas tentativas foram frustradas pela resistência dos trabalhadores e grande parte de suas organizações sindicais que pressionaram o Congresso Nacional e impediram a aprovação daquelas propostas.
O que se pretende com este tipo de proposta é abrir mais uma porta para a flexibilização, diminuição ou eliminação de direitos e benefícios dos trabalhadores, por meio da negociação com os próprios sindicatos. Não é mera coincidência que os argumentos do SMABC para defender a sua proposta sejam tão semelhantes aos que foram usados por FHC à sua época. Ou depois, nos debates relacionados à proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho, em 2004.
A argumentação central é a mesma de sempre: a CLT é antiga, ultrapassada, antiquada para o momento atual, e prejudica os trabalhadores ao engessar a negociação coletiva, impedindo avanços que pudessem beneficiá-los. Por isso precisa ser modernizada. Como toda falácia, tenta apoiar-se em algo da realidade. Realmente a CLT é antiga, antiquada e ultrapassada. Diríamos mais: extremamente limitada e insuficiente para assegurar os direitos dos trabalhadores. No entanto, esta legislação nunca proibiu ou limitou qualquer negociação ou acordo coletivo que estabelecesse condições mais favoráveis aos trabalhadores do que o que está na lei.
Mudanças na CLT sim, mas para melhor e não para pior!
Direito de organização no local de trabalho, SIM!
Proteção contra demissão imotivada, SIM!
Flexibilização de direitos, NÃO!
Fonte: site CSPConlutas
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