Está agendado para hoje no STF o julgamento do artigo 7º da lei 100. Orientamos aos nossos colegas que se encontram na lei para aguardarem o resultado com tranquilidade.
Em abril do ano passado uma lei semelhante, do estado do Acre, foi julgada e o STF deu 1 ano de prazo para o estado se adequar e a expectativa é que aconteça o mesmo em relação à Minas.
A direção da Subsede acompanhará ao longo do dia o julgamento e publicará no blog.
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