Finalmente uma boa notícia vinda da justiça pública de Minas Gerais. Esse TAG é uma vergonha. Foi um acordo feito entre larápios. De um lado o governo Anastasia, que já sabemos qual o caráter que tem e de outro lado o Tribunal de Contas, cujo presidente é nomeado pelo governador para ser seu lacaio. Existem dois ditados populares que exprimem muito bem o que siginifica essa história de governador nomear quem fiscaliza suas contas: Amarrar cachorro com linguiça e botar raposa pra cuidar do galinheiro.
Promotores de Justiça decidem pedir a anulação do TAG
Os promotores de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, da Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes, e da Defesa da Educação, Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick, propuseram Ação Civil Pública (ACP) requerendo, liminarmente, a suspensão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAG), assinado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas de Minas Gerais e, ao julgamento final, a anulação do Termo. A promotoria considerou que o TAG contraria a Constituição Federal (CF).Trata-se de um mecanismo encontrado pelo Governo do Estado para investir menos que os percentuais previstos pela Constituição Federal em saúde e educação. O TAG foi estabelecido entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), estabelecendo uma tabela progressiva com índices de investimentos anuais até chegar aos valores previstos pela Constituição. Para a educação, o mínimo exigido pela União é 25%. Conforme o TAG, o investimento seria feito da seguinte forma: nesse ano seria 22.82%, em 2013 23.91%, e em 2014 os 25%.
A decisão dos promotores representa uma conquista para os trabalhadores em educação, uma vez que o Sindicato protocolou uma representação ao Ministério Público em 04/05, questionando a assinatura do TAG.
A Ação Civil Publica foi ajuizada este mês e está tramitando na 5ª Vara da Fazenda Estadual sob o número 0024.12.129590-1.
Fonte: site sindute
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