Por Euler Conrado
Neste domingo o Governo de Minas soltou mais uma daquelas notas que têm a cara de um governo que age como se vivêssemos em plena ditadura militar. Neste informe publicitário, o governo faz um elogio aos professores que estão traindo a categoria e continuam em sala de aula, quando deveriam estar nas ruas, em greve, apoiando a nossa luta, que é para o bem de todos os educadores.
Em seguida, o governo engata aquele cínico lero lero de sempre, dizendo-se preocupado com os alunos e seus pais - preocupado??? Imaginem se não estivesse! -, e que estaria tomando medidas para sanar os prejuízos que, de acordo com o governo, a nossa maravilhosa greve estaria provocando.
E quais seriam essas providências? - poderia indagar algum inocente. Mas, de inocente este governo nada tem. As providências são as tais contratações de substitutos, a maioria deles sem habilitação profissional para exercer a atividade de professores. Recrutados sem qualquer critério, estes substitutos são a "solução" do governo para salvar os alunos do 3º ano do ensino médio que farão o exame do ENEM.
Mas, o governo agora inovou e estaria criando um sistema de aulas à distância, para suprir as deficiências do ensino que ficou suspenso com a nossa greve. A pergunta que não quer calar é a seguinte: essas aulas serão ministradas para os alunos ou para os substitutos? Tenho a ligeira impressão de que estes precisam mais do que aqueles.
A outra providência que seria tomada pelo governo é enviar um projeto de lei contendo "significativas medidas de aperfeiçoamento" para o subsídio. E completa a frase dizendo que tais medidas são voltadas para aqueles que "aderiram" ao sistema de subsídio. Aderiram? Por acaso alguém pediu para aderir a este sistema? Gozado, pensei que todos tivessem sido enquadrados compulsoriamente naquele famigerado sistema. Devo estar mal informado. Ou será que é por que eu não leio jornalecos como aquele que tem a pretensão de se considerar "o grande jornal dos mineiros"? Grande em quê? Só se for na arte de iludir e de tergiversar para a população mineira. Ah, bom, neste caso ele é grande mesmo, sem concorrente.
Mas, reparem que até agora, ou seja, até aqui, a nota oficial do governo não disse nada, uma linha sequer para solucionar de fato um probleminha simples chamado LEGALIDADE, cumprimento da lei federal 11.738/2008, que determina o pagamento do piso salarial dos educadores enquanto vencimento básico - e que o governo de Minas descumpre.
Já no parágrafo seguinte o governo tem a desfaçatez de apresentar a seguinte pérola em matéria de formulação ou raciocínio:
"A recente publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade do piso salarial para os professores, não representa novidade e ainda precisa transitar em julgado para que a decisão se torne definitiva."
Bom, se não representa novidade - e de fato, desde o dia 06 de abril de 2011 a decisão do STF já estava tomada - então por que o governo até hoje não cumpriu a decisão tomada pelo Judiciário? Esta história de que "precisa transitar em julgado" é mera enrolação, mecanismo de procrastinação por parte de governantes sem compromisso com os alunos e seus pais, com os quais eles dizem estar preocupados. Se o Governo de Minas estivesse realmente preocupado com os alunos e com a Educação pública já teria cumprido a Lei Federal de 2008 e a recente determinação do STF, que o governo diz publicamente não ser nenhuma novidade.
E a nota do governo continua. "Desde já, entretando, o Governo de Minas deixa claro para os pais, professores e a sociedade que jamais tomará medidas que impliquem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas responsabilidades de governança pública".
Novamente, a velha lenga-lenga da LRF que só é lembrada quando se trata de pagar os salários dos educadores. O governo não se lembrou dessa lei quando contratou centenas de assessores em cargos de confiança através de leis delegadas; nem quando deu 100% de aumento para a PM. Mas, como já demonstramos aqui à exaustão, a Lei do Piso e a LRF não são conflitantes. O próprio TCE de Minas, como foi demonstrado em comentário de um dos nossos ilustres visitantes de Carangola, já se pronunciou a respeito, dizendo que, em se tratando da Lei do Piso o governo poderá sim ultrapassar os limites da LRF. Claro que terá que tomar medidas saneadoras das contas, especialmente em relação aos de cima.
Como se não bastasse, o governo mineiro poderia recorrer à ajuda do governo federal caso provasse não haver recurso. Mas, para isso teria que abrir as suas contas, que, ao que parece, não andam nada bem. A decantada eficiência deste governo é apenas para servir aos de cima; quando se trata de cumprir uma lei para o bem dos de baixo, o governo tenta de todas as formas aplicar confiscos e choques de gestão.
Mas, o que chama a atenção mesmo, neste citado parágrafo é a confissão pública implícita de que o governo pode não cumprir a lei federal e a determinação do STF, que é irrecorrível e tem caráter vinculante. E aí a pergunta que fica no ar para todo cidadão mineiro é esta: e o Ministério Público de Minas, não fará nada? Vai continuar com essa passividade, como se fosse mero espectador desse impasse? E a Justiça mineira, que está sempre pronta para tomar decisões contra os educadores, não fará nada contra o governo que diz publicamente que pode não cumprir uma lei federal (e que aliás não vem cumprindo)? Que país é esse, afinal?
No último parágrafo, a infeliz nota do governo diz cinicamente que "lamenta a intrasigência do sindicato" - o intransigente é o sindicato, que abriu mão inclusive do piso da CNTE, e não o governo -, e insinua que "o movimento tem objetivos que fogem à mesa de negociação". Que negociação, cara pálida? Deve ser aquela na qual nós entramos com o pescoço e o governo com a guilhotina. Só pode ser. Cortou e reduziu ilegalmente nossos salários; contratou ilegalmente substitutos para o lugar dos verdadeiros professores em greve; iludiu o pessoal que ficou no subsídio, sem mostrar as desvantagens daquele sistema que agora precisa de "aprimoramentos" para justificar a mentira dita e repetida de que o governo pagaria até mais do que o piso através do subsídio.
A única coisa que o governo não disse - e era tudo o que tinha que dizer - é que cumprirá a lei e pagará o piso dos educadores.
E para finalizar, o governo diz na nota que continua "aberto para negociar com o sindicato" - imaginem se não estivesse! - "medidas que ponham fim à paralisação, que prejudica, em última análise, os pais e alunos, razão de ser da escola pública".
Quem lê esta parte final pode até pensar que o governo está muito preocupado com a Educação pública voltada para os filhos dos trabalhadores. Tão preocupado que se omitiu de pagar um piso miserável, que teria evitado a greve; e que não investe os 25% da receita na Educação Pública, cortou conteúdos no ensino médio que prejudicarão os alunos no exame do ENEM; e tem realizado sistemática política de confisco salarial pra cima dos educadores.
Quando se comporta dessa forma, o governo prejudica os educadores e consequentemente a escola pública, aí sim, minando as esperanças de muitas gerações de crianças, jovens e adultos, que são privados de uma Educação pública de qualidade.
Enfim, se esta for a linha adotada pelo governo para "sanar" os problemas que vivemos com a greve, acho que devemos nos preparar para uma longa batalha, que não pode se restringir nem à categoria dos educadores, e nem tampouco aos limites do estado de Minas Gerais. A Educação pública é uma luta nacional. E ela está sendo atacada de morte aqui em Minas Gerais. É preciso que todos, especialmente os de baixo, levantem-se para exigir respeito à Lei do Piso, aos educadores, à educação pública, e aos princípios republicanos que constam da nossa Carta Magna. E que o MP, o legislativo e o judiciário cumpram o seu papel constitucional.
Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!
P.S. A nota em análise foi publicada hoje, dia 28 de agosto, no jornal Estado de Minas, pág. 4, com o título: Comunicado do Governo de Minas.
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