Considerando a reunião realizada no dia 14/07/11, entre o Governo de Estado, o Sind-UTE/MG e o Poder Legislativo, reafirmamos a necessidade do Governo de Minas Gerais apresentar uma proposta de tabelas salariais em cumprimento a Lei Federal 11.738/08.
Salientamos que esta reivindicação havia sido apresentada ao Governo no dia 25/02/11 e que a Lei em questão já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ver ata em anexo), restando a Estados e municípios realizarem as adequações necessárias em suas tabelas salariais e Planos de Carreira.
É importante lembrar que o Termo de Acordo, assinado entre o Governo de Estado de Minas Gerais e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, no dia 25/05/2010, previa em sua Cláusula Segunda a formação de uma Comissão para o Cumprimento da Reivindicação Salarial, com o seguinte texto:
“2.1. O objetivo desta comissão é a realização de estudo para viabilizar a modificação dos vencimentos básicos (grifo nosso) e alteração do padrão remuneratório da carreira da educação de todos os servidores públicos da educação de Minas Gerais de modo a buscar o Piso Salarial Profissional Nacional (grifo nosso).”
Não ocorreu até a presente data a alteração nos vencimentos básicos dos profissionais da educação tendo o Piso Salarial Profissional Nacional como referência.
Conforme deliberação da Assembleia Estadual realizada no dia 13/07/11, a categoria permanece em greve por tempo indeterminado com nova assembleia no dia 03/08/11.
Reafirmamos a nossa disponibilidade de participar de reunião com o Governo do Estado para avançarmos nas negociações da pauta de reivindicações de 2011, o que inclui o Piso Salarial Profissional Nacional.
Esta posição foi encaminhada ao Governo do Estado, através das Secretárias de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Villena e de Educação, Ana Lúcia Gazzola.
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