A terceira reunião, ocorrida nessa quinta-feira (17.07), entre representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), das Secretarias de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag) e da Educação (SEE), teve como objetivo dar continuidade ao processo de negociação da pauta de reivindicações dos trabalhadores em educação, porém, terminou sem avanços significativos.
A abertura de negociações este ano é resultado de muita pressão da categoria para que esse diálogo fosse aberto. Os educadores deflagraram uma greve de 15 dias e realizaram vários atos e mobilizações na capital mineira e em todo o Estado. O governo de Minas decidiu receber o Sind-UTE/MG em 2014, pela primeira vez, após seis meses do protocolo da pauta de reivindicações, que aconteceu em janeiro.
Acompanhe alguns itens da pauta:
1) Progressão na carreira
Entenda o problema:
Em 2013, conquistamos o retorno da progressão na carreira, que estava congelada desde janeiro de 2012. No entanto, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) não organizou o pagamento, que deveria ter sido feito em fevereiro.
Encaminhamento da negociação: a progressão será paga na folha de pagamento de julho (que o servidor recebe em agosto), e o retroativo na folha de pagamento de outubro (que o servidor recebe em novembro). A Seplag já iniciou as publicações para o pagamento da progressão, conforme acertado com o Sindicato.
Obs: O governo já havia se comprometido a descongelar as progressões e pagá-las em fevereiro, o que não fez. A greve de 15 dias obrigou o governo a fazer nova promessa de pagamento. Os servidores que tiveram progressão nesse período e não receberem no contracheque de julho devem procurar a SRE e solicitarem por escrito. Solicitamos também avisar a subsede para repassarmos à sede central.
2) Férias-prêmio
Entenda o problema:
Fruto do acordo de greve de 2010, o direito de gozar férias-prêmio foi retomado em 2011. Em 2012, nova Resolução organizou o direito de gozo deste direito. Após publicação de quem teria direito no 1° semestre de 2014, a Secretaria de Educação suspendeu o direito.
Na reunião realizada no dia 11 de junho, a Seplag apresentou a informação de que 2.647 professores e 1.551 servidores administrativos gozaram férias-prêmio. Na mesma reunião, o Sindicato questionou a situação apresentada por que não ocorreu a revogação da suspensão feita pela SEE.
Como as informações são diferentes, a Seplag se comprometeu a levantar a relação de servidores por Superintendência Regional de Ensino e a questão voltou a ser discutida na reunião do dia 25 de junho. O impasse permaneceu.
Já na reunião que ocorreu no dia 17 de julho, o governo se comprometeu a reabrir o prazo para protocolo de pedidos. O Sind-UTE/MG ainda questionou as publicações canceladas no primeiro semestre. A Seplag afirmou que o quantitativo poderá ser revisto em função da reunião que discutirá a situação dos efetivados pela Lei Complementar 100/07, uma vez que os efetivados passaram a contar para o percentual de 10%. O Sindicato criticou a morosidade para resolver a situação e cobrou que o direito de férias-prêmio dos servidores efetivos fosse liberado imediatamente.
Obs: A direção estadual deve cobrar também que os servidores das ex lei 100 tenham suas férias prêmio, adquiridas no período de vigência da lei, garantidas. A extensão dos direitos dos efetivos aos efetivados foi uma reivindicação do SindUte e deve continuar sendo.
3) Concurso público
Na primeira reunião realizada entre a Seplag e o Sind-UTE/MG, o Sindicato cobrou um cronograma para as nomeações do concurso em vigor e lembrou que, em 2013, muitas vagas simplesmente sumiram.
De acordo com a Seplag, as nomeações foram suspensas em função de um levantamento que o Governo está fazendo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efetivados pela Lei Complementar 100/07.
A Seplag assumiu o compromisso de que, se o Governo não realizar as nomeações para as vagas divulgadas no edital até novembro, o atual concurso será prorrogado.
Ainda ficou acertado o compromisso de elaborar um cronograma de nomeações no início do segundo semestre. Mesmo com o atual concurso vigente será necessário um novo concurso. Mas a Seplag afirmou ser necessário aguardar as orientações da Advocacia Geral do Estado para discutir esta questão com o Sindicato.
Obs: A defesa do emprego de nossos colegas da extinta lei 100 foi uma grande discussão que a Subsede de Juiz de Fora levou à categoria. A situação de precariedade dos servidores da ex lei 100, assim como dos milhares de contratados temporários,é uma política do governo de Minas e é uma prática generalizada dos empregos também no setor privado, pois assim os governos gastam menos e os patrões lucros mais. Essa política deve ser rechaçada por toda a categoria e classe trabalhadora em geral.
Foi aprovado em assembleia estadual que o SindUte reivindicaria as nomeações do concurso em vigência somente para as vagas publicadas no edital e que, para as demais vagas (abertas por aposentadoria ou outros motivos, além das vagas da lei 100) seria aberto um novo concurso.
5) Situação dos servidores da Lei Complementar 100/07
Na reunião realizada no dia 11 de junho, o Sind-UTE/MG cobrou resposta a vários questionamentos:
a) Como ficarão as férias-prêmio que foram publicadas antes do julgamento do STF para os efetivados da LC 100/07.
b) Como ficará o tempo de contribuição dos efetivados que passaram a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
c) Como ficará a situação de quem atualmente está em ajustamento funcional.
d) Como ficará a situação dos servidores da LC 100/07 que, atualmente, estão em licença médica ou em tratamento de saúde pelo IPSEMG.
e) Como ficará a situação dos servidores que tiveram progressão durante a LC 100/07? Essa progressão será contada para fins de nova designação?
f) O tempo de LC 100 será levado em consideração como tempo de contrato para efeitos de designação?
g) Como fica a situação dos diretores e vice-diretores que eram efetivados.
h) Quem adquiriu o direito de aposentar após 01/04/14 (data da publicação da ata do julgamento do STF), não está conseguindo o afastamento preliminar à aposentadoria.
i) A extensão de jornada de servidor efetivado está sendo cancelada.
j) Necessidade de abrir novo período de inscrição para designação.
k) Direito de pensão negado aos dependentes de servidor efetivado.
Segundo a Seplag, todos os questionamentos apresentados pelo Sind-UTE/MG foram encaminhados à Advocacia Geral do Estado, para que a mesma possa orientar o Governo.
A Seplag afirmou ainda que todos os direitos previdenciários estão garantidos até 01/04/14, e se comprometeu a fazer uma agenda específica para discutir as questões dos servidores efetivados, que acontecerá no dia 28 de julho, 10 horas, na Cidade Administrativa. Nesta reunião, o compromisso do governo é apresentar respostas aos questionamentos da categoria.
Na reunião realizada no dia 17 de julho, o Sindicato questionou as orientações sobre licença médica, em que cada órgão do governo faz uma orientação diferente. Ainda questionou se o repasse de recursos para o INSS do último mês foi feito. A representante da Seplag, Fernanda Neves, afirmou que foi feito o pagamento.
Obs: há uma grande preocupação, muito pertinente, dos ex servidores da lei 100 sobre a sua situação que é diversificada de um servidor para outro, como demonstram os questionamentos acima. Em relação aos itens a,b,c,e,f,g, e j, orientamos aguardar a negociação do dia 28/07 que será específica para a lei 100. No item d, solicitamos procurar o sindicato no caso de negativa, do INSS, de marcação de perícia ou negativa da licença (pedir por escrito essas negativas). Nos casos dos itens h,i e k obtivemos informação da SRE de que aqui na nossa região essas situações não estão ocorrendo. Lembramos ainda, que a direção estadual do sindicato já informou que entrará com ação por danos, portanto a categoria não precisará recorrer a advogados fora do sindicato. Assim que a subsede receber orientações do jurídico da sede central sobre essa ação, repassará às escolas.
Lembramos ainda, que o governo não tem interesse em dar respostas rápidas, nossa pressão sobre ele é que faz com que se mova. Se hoje há essas respostas, ainda que insuficientes, é porque uma parte da categoria fez greve por 15 dias e obrigou o governador Coelho a sair do silêncio de sua toca e se manifestar.
6) Organização do quadro da Secretaria de Estado da Educação
Na primeira reunião com a Seplag, realizada no dia 11 de junho, o Sindicato apresentou a proposta (votada em Assembleia Estadual da categoria), de que o governo possibilite ao professor já nomeado, o direito de completar o cargo e a mudança de lotação, antes de um novo concurso.
A Seplag concordou com a reivindicação. Ela fará um levantamento da situação para discutir uma proposta de cronograma no segundo semestre.
Na reunião realizada no dia 17 de julho, o Sind-UTE/MG novamente cobrou o encaminhamento para esta questão. Ela será definida na reunião do dia 28 de julho.
7) Direito de greve
O Sind-UTE/MG relatou os problemas recorrentes que a categoria tem enfrentado durante as paralisações, quando a escola é orientada a substituir o trabalhador que participa do movimento, chegando ao extremo de alunos do Ensino Médio, assumirem as salas de aula.
Reivindicou que esta situação não continue e que os dias de paralisação/greve não sejam descontados nos salários e que os trabalhadores tenham o direito de negociar a reposição. Sobre um possível não corte, o governo manteve o corte. Sobre a reposição, as aulas ministradas por pessoas sem formação durante a greve terão que ser repostas. O Sindicato reafirmou a reivindicação de que o direito de reposição seja para todos e que haja orientação sobre isso. A questão voltará a ser discutida.
Obs: Temos clareza de que esse ataque absurdo ao nosso direito de greve só será respeitado quando a maior parte da categoria fizer o enfrentamento ao governo. O sindicato deve continuar exigindo esse direito em mesa de negociação e até na justiça, porém a nossa força é que será capaz de derrubar essa decisão política do governo de nos enfraquecer
8) Artigo 152 do Estatuto do Funcionalismo
Na reunião realizada no dia 26 de junho, um assunto que não estava na pauta foi apresentado pelo Sind-UTE/MG: o cumprimento do artigo 152 do Estatuto do Funcionalismo, que faculta ao professor que completa 25 anos de regência, sair da sala de aula assumindo outras funções até a aposentadoria. O que o Sindicato identificou é que a Secretaria de Educação não está respeitando este direito. As representantes da Secretaria de Educação se comprometeram a verificar a situação e trazer o retorno para ser apresentado na próxima reunião. Na reunião do dia 17 de julho, o governo se comprometeu a retomar as publicações de afastamento em agosto.
Participaram
A reunião deste dia 26/06 contou com as presenças da coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, as diretoras estaduais Lecioni Pereira Pinto, Marilda de Abreu Araújo, Feliciana Saldanha e a assessora jurídica do Sindicato, Daniela Ramos. Por parte do governo, a subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves e a diretora de Relações Sindicais da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, a subsecretária de Informações e Tecnologia Educacionais da Secretaria de Estado da Educação, Sônia Andere.
Avaliação
Ao final da reunião, as representantes do Sindicato manifestaram a frustação de um processo de negociação que não consegue avançar de forma mais concreta. O Sindicato apresenta problemas que demoram três reuniões para se ter um encaminhamento, o que poderia ter sido feito imediatamente. Também criticou as datas das próximas reuniões, 11 de agosto e 14 de setembro, pela distância e ausência de respostas à pauta de reivindicações.
Agenda
No dia 28 de julho acontecerá a reunião especifica para tratar das questões dos servidores da Lei Complementar 100 com a Seplag e Advocacia Geral do Estado
