Ministro Mercadante, mais uma vez, golpeia os professores e rebaixa o reajuste do Piso para 2014.

Assim como em 2013, o MEC altera portaria que determina o valor custo aluno anual e rebaixa o percentual de reajuste do Piso Salarial Nacional. O reajuste que deveria ser de 19% será de apenas 8,32%

Em 2008 prefeitos e governadores elaboraram um PL (3776) que propunha a alteração do método de reajuste que, de acordo com o artigo 5º da lei do Piso deverá ser pela variação do custo aluno anual, para o índice do INPC. Esse PL foi suspenso, no entanto desde então, o MEC vem alterando o valor do custo aluno atendendo, dessa forma, o anseio desses prefeitos e governadores em dar um reajuste menor ao salário dos professores.

Está claro que ter a lei não basta, é preciso lutar para que ela seja cumprida integralmente. Não podemos ficar esperando que o governo federal  cumpra uma lei que ele mesmo promulgou pois ele sempre cederá às pressões dos prefeitos e governadores, só com a nossa luta será possível que essa lei seja, de fato, uma realidade em todo o país.

Vejam abaixo as portarias publicadas pelo MEC. A de maio, com valor custo aluno maior e a de dezembro com a alteração para baixo.

Portaria Interministerial nº 4, de 7 de maio de 2013(*)

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF n 1.496, de 28 de dezembro de 2012. Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos parâmetros operacionais do FUNDEB para 2013, por força da alteração de critérios de consideração das matrículas da Pré-Escola de instituições conveniadas, implementada pela Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF n 1.496, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, §§ 1º e 2º, e no art. 15, inciso IV, da Lei nº 11.494, de 2007, fica definido em R$ 2.221,73 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), para o exercício de 2013.

......................................................................................" (N.R.)

Art. 2 Os Anexos I, II e III à Portaria Interministerial MEC/MF n 1.496/2012 passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 3º Os acertos financeiros decorrentes das alterações de que trata esta Portaria serão realizados pelo Banco do Brasil até o final do mês de maio do corrente exercício.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministro de Estado da Educação

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL No - 16, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF no 1.496, de 28 de dezembro de 2012, com as alterações dadas pela Portaria Interministerial MEC/MF no 04, de 7 de maio de 2013; define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do FUNDEB para o exercício de 2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7o do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007; 

CONSIDERANDO a necessidade de revisão das estimativas das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para 2013, em face do comportamento da arrecadação no exercício; e CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos repasses de recursos do Fundo de 2013, em face da retificação do Censo Escolar de 2012, do Município de João Dourado - BA, por força de decisão judicial, na forma do disposto na Portaria MEC no 1.047, de 23 de outubro de 2013, resolvem: 

Art. 1o A Portaria Interministerial MEC/MF no 1.496, de 28 de dezembro de 2012, com as alterações dadas pela Portaria Interministerial MEC/MF no 04, de 7 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 2o O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4o, §§ 1o e 2o, e no art. 15, inciso IV, da Lei no 11.4 9 4 , de 2007, fica definido em R$ 2.022,51 (dois mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), para o exercício de 2013." (N.R.) 

Art. 2o Os Anexos I, II e III à Portaria Interministerial MEC/MF no 1.496, de 2012 com as alterações dadas pela Portaria Interministerial MEC/MF no 04, de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria. 

Art. 3o Os acertos financeiros decorrentes das alterações de que trata esta Portaria serão realizados pelo Banco do Brasil até o final do mês de dezembro do corrente exercício. 

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Interministerial MEC/MF no 04, de 2013.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA Ministro de Estado da Educação

GUIDO MANTEGA Ministro de Estado da Fazenda