A luta pelo Piso Salarial Nacional continua.
Tribunal deve votar recurso da Lei 19.837/11
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) realiza nesta terça-feira (16/04/13), a partir das 13h, um ato na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), à rua Goiás, 229, no centro da capital. Isso porque está previsto entrar hoje, na pauta de votação do plenário do TJMG, recurso do Sindicato que questiona a Lei 19.837/11.
A referida lei tornou obrigatório o pagamento dos profissionais da educação da rede estadual por meio do subsídio, aglutinando todas as parcelas recebidas pelo servidor, além de extinguir os direitos já adquiridos pelo trabalhador como quinquênio e gratificação por pós-graduação. Também desconsiderou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o Piso Salarial Profissional Nacional (Lei Federal 11.738/08), é vencimento básico e não total de remuneração do professor.
A ação, prevista para entrar hoje em pauta, foi ajuizada pelo Sind-UTE/MG em fevereiro de 2012.
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