Publicada Lei que reintegra ex servidores da lei 100 adoecidos

O SindUte reivindicou,a categoria pressionou e Pimentel reviu o ato absurdo de demitir trabalhadores em licença médica. Agora o governo precisa publicar os procedimentos.O SindUte terá uma reunião na próxima terça feira para definir esses procedimentos.
SÓ A LUTA MUDA VIDA!


LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 28 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os servidores afastados de suas funções em decorrência de licença para tratamento de saúde e que foram desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, a qual declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, terão restabelecida a licença para tratamento de saúde, não podendo a licença ultrapassar o prazo a que se refere o art. 13 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002. § 1º Quando licenciado para o tratamento de saúde nos termos do caput, o beneficiário perceberá o valor equivalente à última remuneração recebida antes do desligamento. § 2º O beneficiário que tiver a licença para tratamento de saúde restabelecida nos termos deste artigo será submetido a inspeção médica oficial nos termos de regulamento, devendo o laudo médico concluir pela prorrogação ou não da licença, observado o prazo previsto no caput. § 3º O beneficiário, durante o período da licença para tratamento de saúde, fica obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob fiscalização e sujeito às sanções cabíveis, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002. § 4º A licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes do prazo de vinte e quatro meses estabelecido no caput, assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral. § 5º Incidirá a contribuição previdenciária sobre a remuneração da licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, garantindo-se o cômputo do tempo de contribuição correspondente para fins de aposentadoria e pensão. Art. 2º Os servidores desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 nomeados em virtude de concurso público realizado pelo Poder Executivo estadual para cargo de carreira integrante do quadro de pessoal em que estiverem lotados poderão apresentar, para cumprimento de requisito para a posse, atestado médico emitido por profissional de sua escolha, de acordo com os prazos e condições previstos no decreto que regulamentar este artigo. Art. 3º O disposto no art. 1º também se aplica aos servidores desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 cuja licença não tenha sido renovada a partir de 17 de dezembro de 2015. Art. 4º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, o seguinte art. 122-A: “Art. 122-A O Governador do Estado poderá nomear, em caráter temporário, pelo prazo de até três anos, para os cargos de Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil e Chefe de Gabinete da Polícia Civil, servidores integrantes do nível final da carreira de Delegado de Polícia, observadas as exigências previstas na legislação em vigor. § 1º Para a nomeação a que se refere o caput, será exigido tempo de efetivo serviço policial superior a: I – vinte anos, para o cargo de Chefe da Polícia Civil; II – quinze anos, para o cargo de Chefe Adjunto da Polícia Civil. § 2º Para a nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete da Polícia Civil, não será exigido tempo mínimo de efetivo serviço policial.”. Art. 5º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 21.940, de 23 de dezembro de 2015. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL

1º de Maio na Paulista é contra Dilma e Temer e defenderá uma alternativa dos trabalhadores

A Subsede enviará caravana. Liguem para 3216-4963

Independente dos governos e dos patrões, classista e internacionalista! Esse será o 1° de Maio, Dia do Trabalhador, que acontecerá em São Paulo, no Vão do MASP, às 9 horas

Organizado pelo Espaço de Unidade de Ação, fórum composto também pela CSP-Conlutas, será um ato nacional com a participação de centenas de entidades dos movimentos sindical, popular, do campo e da cidade, de luta contra a opressão às mulheres, aos negros e aos LGBT, além da participação de diversas organizações de esquerda.
Assim como foi feito no 1º de abril e em 18 de setembro últimos, essas organizações tomarão as ruas na Avenida Paulista neste 1º de maio “Contra Dilma (PT) e a alternativa de direita (PMDB, PSDB, DEM e outros), por uma alternativa dos trabalhadores, da juventude e do povo pobre”.

Os requerimentos de liberação do espaço aos devidos órgãos municipais foram enviados no dia 22 de março de 2016 e devidamente protocolados, conforme anexo. Enviamos os pedidos de autorização do espaço para a realização do evento para a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a 1ª Companhia do 11º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano e a Subprefeitura da Sé.

Leia também: Vamos tomar a Avenida Paulista contra o governo Dilma e a oposição de direita e construir uma alternativa dos trabalhadores, da juventude e do povo pobre

A CSP-Conlutas e diversas entidades já vêm divulgando o 1º de Maio no Vão do MASP, o que causou surpresa ler na mídia que a As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reúnem partidos e movimentos como CUT, MST e MTST, devem definir nesta quarta-feira (20) por também realizar um 1º de Maio no mesmo local para o qual estamos convocando.

O 1º de Maio convocado pelo Espaço Unidade de Ação e CSP-Conlutas é independente dos patrões e do governo, é contra Dilma e Temer, e busca construir uma alternativa dos trabalhadores, da juventude e do povo pobre.

Registramos que somos favoráveis à realização de ações conjuntas com as Centrais Sindicais e mesmo com as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, desde que se coloquem no terreno da luta contra os ajustes fiscais, a futura reforma da previdência, o PLP-257/16, a revogação da Lei Antiterrorismo e outros ataques do governo Dilma-PT.

No entanto, o 1º de Maio na Paulista, que estamos construindo, não será palco para a defesa do governo Dilma-PT com o slogan “Não vai ter golpe”.
“Fazemos um chamado para que essas entidades e organizações convoquem conosco a luta unificada dos trabalhadores rumo à construção de uma Greve Geral no país e reafirmem que nenhuma das alternativas de governo que estão colocadas resolverá os problemas do povo mais pobre”, convoca o dirigente da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas Paula Barela.

O objetivo é levantar a bandeira em defesa dos trabalhadores, no momento em que sofrem os verdadeiros golpes dos patrões e do governo. Entre eles, as demissões, a perda de direitos, a precarização da saúde e educação públicas, as privatizações, as terceirizações e precarização do trabalho, a reforma da previdência, que ataca principalmente as mulheres, e a lei antiterrorismo cujo efeito prático é ser anti movimentos sociais. Além disso, firmaremos nosso repudio ao projeto de lei 257/16 que permite congelar os salários dos servidores públicos, cancelar reajustes, suspender concursos, estabelecer programa de demissões (PDV), barrar qualquer aumento para o salário mínimo, vetar a auditoria da dívida pública, entre outras medidas que prejudicam todos os trabalhadores.

Preparando o 1º de Maio de luta

A CSP-Conlutas e o Espaço de Unidade de Ação estão convocando a classe trabalhadora, a juventude, os movimentos dos que lutam por moradia, os que lutam contra as opressões, os quilombolas, para tomarem as ruas em defesa de nossas bandeiras.

Caravanas de diversos estados chegarão a São Paulo para o 1º de Maio. Será um ato nacional.

– Construir uma alternativa dos trabalhadores, da juventude e do povo pobre, contra Dilma e a e Temer, nenhum nos representam!
– Em defesa dos trabalhadores. Independência dos patrões e do governo!
– Rumo à Greve Geral!
– Nossa luta é internacional!

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Finalmente o reajuste torna-se realidade.

ATENÇÃO!  Vejam informe abaixo.

Essa é mais uma conquista da categoria. O reajuste do piso no vencimento básico e retroativo a janeiro é resultado da firmeza dos trabalhadores em educação que não aceitaram a quebra do acordo que Pimentel tentou fazer propondo o reajuste em forma de abono e sem retroatividade.

Desde o inicio do ano passado a realidade tem nos mostrado duas coisas: a primeira é que o governo Pimentel sempre vacila em respeitar nossos direitos e faz propostas rebaixadas e a segunda é que a nossa luta faz o governo avançar em suas propostas e nos respeitar.

Devemos nos manter sempre assim: em luta, unidos e mobilizados em defesa de nossas reivindicações.

Continuemos atentos pois os PLs dos ex lei 100 ainda não foram sancionados e não está claro se o pagamento do retroativo será no próximo pagamento.

SÓ A LUTA MUDA A VIDA!

Projeto de lei do reajuste de 11,36% foi sancionado hoje (20/04)

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Governo encaminhou, na tarde desta quarta-feira, dia 20 de abril, ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais ( Sind-UTE/MG) os seguintes retornos:

1) projeto de lei do reajuste de 11,36% foi sancionado pelo Governador do Estado hoje, dia 20/04 e será publicado na edição do Diário Oficial de amanhã, 21/04/16, data da Cerimônia da Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto, sendo que a aplicação do reajuste é imediata, já no próximo pagamento.

2) Em relação às promoções, todas já processadas pelas Superintendências Regionais de Ensino (SREs) e que ainda não tenham sido efetivadas, serão aplicadas até o próximo mês.

3) Quanto as progressões, todas serão processadas e aplicadas em curto espaço de tempo, sendo que a maior parte acontecerá até junho/2016.

Desde a última assembleia da categoria, realizada no dia 7 de abril, a direção do Sindicato acompanhou a tramitação dos projetos de lei da educação cobrando que fossem sancionados com os reflexos para o próximo salário. Também foi feito um levantamento detalhado dos problemas sobre as promoções e as progressões por Superintendências Regionais de Ensino e encaminhado ao governo. Os outros projetos de lei, sobre o IPSEMG e sobre a situação dos adoecidos da Lei Complementar 100/07 serão sancionados no dia 25 de abril, próxima segunda-feira.

SUBSEDE ENVIARÁ REPRESENTANTES

DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL 2015

ATENÇÃO FILIADOS AO SINDUTE: ORIENTAÇÕES E REQUERIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL DE 2015.

A SUBSEDE NÃO TEM ACESSO A ESSE DINHEIRO, PORTANTO NÃO É RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO. 

O PRAZO DADO PELA DIREÇÃO ESTADUAL PARA ENVIO DO REQUERIMENTO É ATÉ 30/06.
VER NO SITE : www.sindutemg.org.br

PARALISAÇÃO DIA 07/04 - QUINTA FEIRA

SUBSEDE SINDUTE INFORMA!

A PARALISAÇÃO DE QUINTA ESTÁ MANTIDA!

Finalmente os deputados compareceram e os PLs da educação foram aprovados. Nosso aviso de que não aceitaríamos ser moeda de troca entre Pimentel e os deputados da base de sustentação de seu governo funcionou.

Agora é seguir mobilizados e na pressão sobre o governo. Ainda falta sancionar, implementar o que foi votado para os ex servidores da lei 100 e pagar o reajuste desde janeiro. Continuemos em alerta, Pimentel já demonstrou que pode romper o acordo e não podemos permitir que isso aconteça.

Uma grande paralisação nessa quinta é muito importante para o governo e os deputados saberem que não deixaremos que nos enganem e nem que nos enrolem.

Além disso ainda tem muitas questões do acordo que ainda não avançaram como os direitos dos servidores das SREs, nomeação de anos inciais, melhorias no Ipsemg e na resolução do quadro de escola, entre outras.

TODOS E TODAS PARALISADOS (AS) NESSA QUINTA!

SANCIONAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLs JÁ!

PAGAMENTO DO REAJUSTE DESDE DE JANEIRO!

CUMPRIMENTO DE TODAS OS ITENS DO ACORDO!

Votação dos PLs da educação já!

E o que diz o governador Pimentel?
A maior parte dos deputados que não vão votar são da base aliada do governo. Pimentel e o PT fizeram aliança em Minas com o PMDB para ganhar as eleições, e o PMDB de Minas anunciou que continua apoiando o governo de Pimentel, então são parceiros.
Os trabalhadores em educação não podem aceitar ser moeda de troca nessa briga entre PT e PMDB.

APROVAÇÃO JÀ! DOS PLs DA EDUCAÇÃO!

Amanhã, mais uma vigília pela votação dos PLs 050, 3230 e 3396. Pimentel e os deputados têm mais uma chance, antes da nossa paralisação na quinta, de cumprir o acordo que o governo transformou em lei e a câmara aprovou.
Vamos acompanhar!