2º ATO PELOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA LEI 100. Preparando o ato estadual no dia 13/08

DIA:  06/08 - 4ª feira
LOCAL:  Em frente ao IEE
HORA:  17h

- Pelo direito à licença saúde
- Pelo direito à aposentadoria
- Pelo direito à indenização
- Pelo direito ao ajustamento funcional
- Pela unidade dos trabalhadores em educação

Atingidos por Lei 100 cobram ação do Governo. Trabalhadores alegam dificuldade para obter licença em caso de doença e temem fim de dupla aposentadoria.

Foi uma primeira e importante manifestação após resolução do governo.  Na próxima 4ª feira devemos fazer uma manifestação maior e mais forte. Só a força dos trabalhadores é que fará o governo de Minas tratar os atingidos pela queda da lei 100 com respeito e dignidade.  

Por Tribuna

Um grupo de servidores da rede estadual de ensino atingido pela extinção da Lei 100, que, em 2007, efetivou profissionais não concursados, deu o pontapé inicial em uma mobilização para cobrar do Governo de Minas Gerais soluções para o imbróglio que deve custar os empregos de cerca de 80 mil pessoas em todo estado. Os professores se reuniram ontem à tarde em frente ao Instituto Estadual de Educação (IES), a Escola Normal, e formaram uma comissão que ficará responsável por realizar um novo ato na cidade na próxima quarta-feira. Entre os principais pleitos dos educadores está a exigência de que o Palácio Tiradentes realize um novo concurso público capaz de abranger os profissionais que perderão o vínculo com o funcionalismo estadual.

Os servidores questionam ainda problemas surgidos após o anúncio feito na última segunda-feira pelo Estado sobre a transferência daqueles que não possuem os pré-requisitos para se aposentar ou que não foram aprovados em concurso do regime próprio de previdência do estado para o Regime Geral da Previdência Social. Segundo os manifestantes, a mudança gerou uma série de problemas como, por exemplo, dificuldades em conseguir licenças em caso de doença. "Temos também uma outra situação que nos preocupa. Por lei, os professores têm direito a até duas aposentadorias. Essa transferência para o INSS pode gerar um conflito entre duas contribuições distintas", afirma Givanildo Reis, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE).

Parte da categoria afirma ainda que, após a efetivação da lei, em 2007, o Governo divulgou uma carta na qual tranquilizava os servidores sobre a situação. "À época, a informação era que não seria necessária a prestação de concurso. Este é um problema que atinge centenas de milhares de pessoas, pois, além dos 80 mil professores, há famílias envolvidas", lamenta uma das professoras presentes. Outro servidor afirmou que muitos já enfrentam, inclusive, problemas financeiros. Um dos casos citados foi o de trabalhadores que têm empréstimos consignados com instituições financeiras e, por conta da insegurança vivida desde a extinção da legislação, enfrentam resistências nas tentativas de renegociação das dívidas.

Amanhã, lideranças dos docentes irão se reunir em Belo Horizonte para tentar traçar um planejamento unificado para a mobilização em todo o estado.

Histórico

A controversa Lei Complementar 100/2007 foi sancionada em 2007 pelo então governador Aécio Neves (PSDB), com o intuito de regularizar a situação previdenciária dos profissionais designados, em sua maioria professores, especialistas, serventes e auxiliares de educação. A efetivação fez parte de um acordo firmado entre o Governo e o Ministério da Previdência Social, estipulado em cerca de R$ 10 bilhões, para garantir a liberação do certificado de regularização previdenciária (CRP), emitido a cada três meses, e que dá ao Estado condições de firmar convênios e receber recursos da União. Com o entendimento, os profissionais foram absorvidos pelo Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), responsabilidade repassada ao Regime Geral da Previdência Social na última segunda-feira.

Desde sua tramitação, o dispositivo foi alvo de questionamentos acerca de sua legalidade, já que a Constituição rege que o ingresso no serviço público deve acontecer somente por concurso, excetuando-se casos de contratações temporárias. Assim, em março deste ano, os ministros do STF consideraram a legislação inconstitucional. Os magistrados acataram os questionamentos feitos pela Procuradoria-Geral da República com relação à norma que garantiu aos profissionais designados direitos similares aos dos servidores de carreira, determinando que os beneficiados pela lei deveriam deixar seus cargos.

Vitória: rodoviários de Recife (PE) conquistam 10% de reajuste salarial, 75,43% de aumento no vale alimentação e encerram greve

Mais um exemplo de que com uma luta forte e unida os trabalhadores alcançam conquistas.

Os rodoviários de Recife (PE) lutaram, conquistaram o atendimento de suas reivindicações e decidiram por fim à greve iniciada na segunda-feira (28).   A categoria conseguiu 10% de reajuste no piso salarial dos motoristas, cobradores e fiscais. Além disso, conquistou o aumento do vale refeição em 75,43% que passou de R$ 171 para R$ 300, entre outros benefícios.

O presidente eleito e ainda não empossado do Sindicato dos Rodoviários, Benilson Custódio, destacou que “essa vitória é resultado da seriedade e transparência do movimento e representa uma correção a uma injustiça histórica, pois há anos nosso tíquete-alimentação só era reajustado pelo percentual da inflação e nosso movimento, julgado ilegal”, desabafou ao jornal, O Diário do Comércio.

O acordo foi definido em audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que se reuniu com os grevistas para tratar do dissídio da greve no fim da tarde de quarta-feira (30).

Essa conquista está sendo considerada histórica pela categoria, cuja greve foi dirigida por uma comissão formada pelos novos diretores que serão empossados oficialmente em dezembro.

Para o membro da CSP-Conlutas de Pernambuco, Thiago Santos, essa conquista só reafirma a representatividade da diretoria eleita que atua para atender as demandas dos trabalhadores.  “Esse grupo já vem fazendo história desde a disputa eleitoral para a nova diretoria. A chapa só conseguiu se inscrever quando o Ministério Público encontrou no processo. Só assim foi possível expulsar os então gestores, pelegos, que há anos estavam à frente do Sindicato”, explicou.

Para que diretoria eleita pudesse participar da comissão de negociação da campanha salarial também foi acionado o Mistério Publico.

Thiago destaca que a vitória nessa greve é política e econômica, pois o movimento grevista conseguiu “colocar contra a parede o governo e a patronal” para arrancar o atendimento de suas reivindicações.

O dirigente avalia que essa luta servirá de exemplo para as diversas categorias que farão campanha salarial neste segundo semestre. “Essa conquista vai encorajar a classe a ir para cima e arrancar melhorias reais de trabalho e de vida. Se tornou espelho para que outras categorias, que vão realizar campanhas do segundo semestre furem o bloqueio usado pelos patrões que o quadro econômico está ruim”, finalizou.

Foto manchete: Edmar Melo/JC Imagem

Fonte:siteCSPConlutas

Protesto reúne 3 mil em São Paulo, denuncia massacre aos palestinos e pede que governo brasileiro rompa com Israel

O que está ocorrendo entre Israel e Palestina não é uma guerra entre dois países, é um genocídio. A Palestina não tem exército e não são soldados que estão morrendo e sim a população civil.

A direção da Subsede/JF está ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras Palestinas. Pelo fim do genocídio do povo Palestino! Fora Israel da Palestina!

Nem mesmo o frio e a garoa impediram cerca de 3 mil pessoas saírem as ruas de São Paulo na manhã deste último domingo (27) para prestar solidariedade ao povo palestino diante do massacre promovido pelo Estado de Israel.

Crédito: Diego Cruz

Com concentração na praça Oswaldo Cruz,  na Avenida Paulista, os manifestantes foram chegando aos poucos com suas bandeiras, cartazes, faixas e palavras de ordem. Um dos cartazes trazia: “Palestina livre. Fim do genocídio israelense”. Como expressão do apoio, muito usavam o keffiyeh, lenço usado pelos palestinos.

Do caminhão de som, que desceu a Avenida Brigadeiro Luis Antônio até o Ibirapuera, os organizadores denunciavam as mais de mil mortes e os seis mil feridos pelos bombardeios israelenses e a destruição de escolas, hospitais e residências.

A militante síria Sara al Suri, exilada de seu país, falou da importância daquele ato. “As iniciativas governamentais são importantes, mas é fundamental que os povos do mundo se manifestem em apoio aos palestinos. Não podemos enviar ajuda material como alimentos e remédios, por isso temos que enviar a nossa voz e dizer para eles que a causa palestina é causa dos trabalhadores de todo o mundo”, disse. Sara falou em árabe para comtemplar as comunidades que participavam do protesto.

Integrante da coordenação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Marcelo Buzetto denunciou a política de Israel como terrorismo de Estado ao ressaltar os violentos ataques. “bombardeio indiscriminado de aviões e tanques a alvos civis, que já causaram mais de mil mortes de mulheres, crianças e idosos”.

Crédito: Diego Cruz

Membro da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas, Zé Maria de Almeida, atualmente licenciado da Central para concorrer a presidência da República nas eleições, reforçou a necessidade da ruptura diplomática pelo governo brasileiro com Israel. “É importante a condenação da violência como fez o governo brasileiro, mas é importante dizer que isso é pouco, pois condenar a violência é que fazemos nós que não temos instrumentos para impedir essa situação política naquela região, o governo brasileiro precisa romper as relações diplomáticas com o Estado de Israel, as relações comerciais e osacordos militares, parando de alimentar o monstro sionista”, defendeu.

Crédito: Diego Cruz

O deputado estadual Adriano Diogo (PT-SP) repudiou as recentes declarações da chancelaria de Israel, que acredita que demonstrem um alinhamento com uma suposta supremacia alemã, numa visão nazista, fascista. “É inadmissível essa visão do Estado Sionista. O governo brasileiro tem que romper relações diplomáticas com Israel”, ressaltou, assim como Zé Maria e muitos defenderam.

Uma petição pública organizada por entidades enviada ao governo brasileiro pede o rompimento imediato das relações militares, comerciais e diplomáticas com Israel e o fim do Tratado de Livre Comércio do Mercosul com o Estado sionista.

Representante do movimento Muslim Girls (Garotas Muçulmanas), Mariom Abdu frisa que essa não é uma guerra sobre religiões, mas um crime contra a humanidade. “Por isso não estamos aceitando esse massacre”, diz indignada.

Declaradamente um genocídio o que vem acontecendo na Palestina, para um dos organizadores do ato, Mohammad El Kadri, da Frente em Defesa do Povo Palestino, inciativas de apoio são fundamentais. “O povo de Gaza se sente apoiado e mais forte com as manifestações que vem acontecendo pelo mundo e eles precisam dessa força pra continuar lutando”,  ressalta.

A manifestação foi organizada pela Frente em Defesa da Luta do Povo Palestino e outras entidades.

Estavam presentes na atividade diversas entidades, movimentos e organizações, além de representantes de comunidades síria, libanesa, palestina e marroquina.

Entre as entidades que representam o povo árabe estavam a Associação Islâmica de São Paulo, União Nacional de Entidades Islâmicas, Centro de Divulgação do Islã para a América Latina, Liga da Juventude Islâmica do Brás e outras.

As centrais sindicais CSP-Conlutas, CTB, CUT e CGTB, os partidos políticos PSTU, PSOL, PCB, PT, PCdoB e PDT, PPL, e organizações como   LER-QI, POR, PCR, Liga Comunista e inúmeros movimentos e entidades. Representações do movimento sindical como Sindicato dos Metroviários, Sintrajud, Sindsef,  Sintusp, Adunicamp,  Sindsprev,  e dos movimentos sociais como MST, MTST, Luta Popular,  Movimento Mulheres em Luta, Quilombo Raça e Classe. Anel, Juntos, RUA e coletivos estudantis também marcaram presença no protesto.

Também foram prestar solidariedade ao povo palestino o deputado Ivan Valente (PSOL), a vereadora Juliana Cardoso (PT) e o ex-deputado Jamil Murad (PCdo B).

Ainda estiveram lá a Classe Conselho Mundial da Paz, Cebrapaz, Comitê de Solidariedade ao Povo Palestino (ABCDMRR).

É importante frisar que as entidades e organizações citadas são somente uma parte das representações que estavam no protesto. Havia outras. Muit

Fonte: Site CSPConlutas

URGENTE! Informes da negociação com o governo hoje (28/07) sobre lei 100

Negociação avançou e o governo deus respostas, porém alguns problemas graves persistem. No próximo sábado haverá uma reunião do Conselho Geral do Sindicato na qual serão discutidas ações no sentido de pressionar o governo sobre esses problemas.

Sind-UTE/MG discute a situação dos servidoresefetivados pela Lei Complementar 100/07 com Seplag

                                                                     

Na manhã desta segunda-feira, dia 28 de julho, aconteceu areunião com a Secretária de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena. Além do Sind-UTE/MG, participaram outras entidades do funcionalismo público estadual.

De acordo com a Seplag, hoje são cerca de 80 mil servidores em atividade atingidos pela Lei Complementar No.  100/07.

Histórico

Desde que a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou o artigo 7° da Lei Complementar 100/07 foi proposta pelo Ministério Público Federal, o Sind-UTE/MG reivindicou reunião com o governo do Estado para discutir a situação dos servidores atingidos pela Lei. Nenhuma reunião foi agendada antes do julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que aconteceu no dia 26 de março de 2014. Vale lembrar que o Acórdão publicado no dia  1° de julho não trouxe novidades em relação à ata publicada em 1° de abril de 2014.

No dia 3 de abril, a categoria realizou uma manifestação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e conseguiu reunião com o Secretário de Governo, Danilo de Castro, que aconteceu no dia 4 de abril. O Sindicato apresentou vários questionamentos.

Após a reunião com o Governo, a Advocacia Geral do Estado publicou uma primeira Resolução no dia 07/04/14, sem qualquer discussão com o Sindicato.  A ausência de diálogo levou a categoria a deflagrar uma greve por abertura de negociação.  Com isso, foi marcada uma reunião com a Seplag, o que aconteceu no dia 11 de junho. Novamente, as demandas relacionadas aos servidores efetivados foram apresentadas pelo Sind-UTE/MG e foi firmado o compromisso de ocorrer uma discussão específica sobre as demandas, o que aconteceu nesta segunda-feira, dia 28 de julho. 

O Estado entrará com recurso na ADIN 4876

A Secretária Renata Vilhena informou que o Estado apresentará, no dia 5 de agosto, Embargos de Declaração, contra o Acórdão.  Mas, vale lembrar que este tipo de recurso não altera a decisão que declarou inconstitucional a Lei Complementar 100/07. 

Retorno dos questionamentos do Sind-UTE/MG

1) Férias-prêmio: os direitos adquiridos e publicados até 01/04/14 serão respeitados. No entanto, somente o que foi publicado será mantido.  O Sind-UTE/MG questionou o Governo, uma vez que a ausência de publicação ou cancelamento de férias-prêmio ocorreu por vontade da Secretaria de Educação.  A Seplag reafirmou que as férias-prêmio que não foram publicadas, o servidor não terá direito a elas. O Estado não considerará a publicação que ele mesmo já cancelou. Nesta situação, também é o caso da progressão, uma vez que as publicações começaram a ser feitas em julho deste ano.

2) Ajustamento funcional

Os servidores efetivados ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência.  Por isso, o servidor terá mantida a situação do ajustamento até a data em que foi concedida. Não haverá renovação de ajustamento funcional dos servidores efetivados.

3) Servidor que está em tratamento de saúde pelo IPSEMG

Ele tem a faculdade de continuar contribuindo para saúde do IPSEMG e manter o tratamento pelo Instituto mesmo sem vínculo com o Estado.

4) Como ficará a situação dos servidores que tiveram progressão publicada durante a vigência Lei Complementar 100/07?

Será assegurado o mesmo padrão de remuneração adquirida pelo servidor até 01/04/14. Após esta data, nada será concedido.

5) Como ficará a situação dos diretores e vice-diretores efetivados? 

Serão mantidos nos cargos, mas não haverá novas nomeações de efetivados para os mesmos.

6) Extensão de jornada

O que foi concedido até 01/04/14 será mantido até a data final da extensão de jornada, mas, não serão concedidas novas extensões aos servidores efetivadas. 

7) Designação

O Sind-UTE/MG já havia apresentada a reivindicação de abertura de novo período de inscrição para a designação.  De acordo com a Seplag, haverá novo período de inscrições em         que os efetivados poderão se inscrever. Não haverá vinculação automática.

O  Sind-UTE/MG solicitou ainda que o tempo de serviço seja considerado para a designação de 2015, o que houve concordância do governo.

8) Concurso público

·         Para os cargos com concurso público vigente com candidatos aprovados: 

As nomeações serão feitas a partir do início de setembro, seguindo a ordem de classificação do concurso. A Seplag admitiu que ainda faltam mais de 5.000 cargos divulgados no edital para nomeação. As nomeações serão feitas considerando os cargos vagos de acordo com levantamento que está em andamento. A previsão de término deste levantamento é final de agosto. Mas, as nomeações terão a seguinte organização: primeiro - as vagas remanescentes do edital (mais de 5.000); em seguida ocorrerão as nomeações para os cargos atualmente ocupados pelos servidores efetivados. Ou seja, todos os cargos ocupados por efetivados, cujos cargos tenham concurso em vigor, serão ocupados por concursados mesmo que fora do número das vagas do edital. Com essa dinâmica, o governo está criando uma situação discrepante onde os melhores classificados no concurso não terão o direito de escolha considerando todos os cargos vagos existentes. Ainda, a Seplag reafirmou que o atual concurso deve ser prorrogado.

·         Para os cargos onde não há concurso público:

Haverá a publicação de novos editais de concurso em novembro de 2014. A Seplag assumiu o compromisso de discutir os editais com os sindicatos. O Sind-UTE/MG reivindicou que o tempo de serviço da Lei Complementar 100/07 seja considerando nesse novo concurso. A Seplag concordou, ressalvando que considerará, no limite do que permite a legislação, ou seja, como título e não como regra de eliminação. 

9) Aposentadoria

Quem implementar ou implementou os requisitos para aposentadoria após 01/04/14, será aposentado pelo Regime Geral de Previdência. Os afastamentos superiores a 15 dias e pensões adquiridos após esta data, também são responsabilidade do INSS.

De acordo com a Seplag, o governo de Minas fez o pagamento da contribuição dos meses de abril, maio e junho dos servidores efetivados ao INSS. Ainda, de acordo com a Seplag todo o tempo de serviço/contribuição para o Regime Geral de Previdência será certificado.

De acordo com o Decreto 3.048/99, o tempo anterior à ADI 4876 contará para efeitos de carência no INSS. A Seplag informou que o Governo ajuizou Ação Civil Pública contra o INSS em função das negativas de atendimento. A Seplag está contando com o deferimento de uma liminar para garantir os direitos aos servidores. Se a liminar não for concedida, os problemas permanecerão e as pessoas ficarão sem salário. Da mesma forma, os acidentes de trabalho dos servidores efetivados passam a ser de responsabilidade do INSS.

As situações de direito de pensão e afastamento preliminar a aposentadoria adquiridos após 01/04/14 em que os servidores não têm tido o acesso ao seu direito devem ser encaminhadas ao Sind-UTE/MG para questionamento ao governo. 

Problemas 

·         A Seplag não conseguiu responder a situação dos servidores efetivados que possuem dois  cargos ou já possuem uma aposentadoria no Regime Geral de Previdência.

·         O INSS não admite acúmulo de aposentadorias. Isso afeta muitos servidores, uma vez que a acumulação de dois cargos é uma característica comum da nossa profissão no funcionalismo público estadual. 

·         A Seplag também afastou qualquer possibilidade de indenização aos servidores pelos prejuízos causados pela Lei Complementar 100. Também afirmou que a terceirização dos serviços de limpeza e alimentação na escola é uma possibilidade.  O Sind-UTE/MG se posicionou contra a terceirização para o cargo de (ASB).

·         O Sind-UTE/MG também questionou os empréstimos consignados adquiridos pelos servidores efetivados. A Seplag não soube responder e ficou de analisar.

·         Sobre a reivindicação de mudança de lotação/remoção e completar o cargo apresentado pelo Sindicato na reunião com a Seplag, no dia 11 de junho, de acordo com o governo há um posicionamento contrário da Advocacia Geraldo do Estado. O Sind-UTE/MG solicitou cópia do parecer porque a entidade mantém a reivindicação e acha que ela é muito importante para corrigir as injustiças praticadas.

·         A Seplag não soube responder como ficará a situação dos servidores que adquirirem doenças no exercício da profissão, uma vez que não conseguirão ser nomeados em futuro concurso e não serão considerados aptos pela perícia quando da designação.

O Sind-UTE/MG já convocou Conselho Geral da entidade para analisar todas essas questões. Será no dia 2 de agosto de 2014, em Belo Horizonte.
Fonte: site Sindute estadual